“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - STF1301598 de 26/05/2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 100 DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. EMPRESA PÚBLICA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRIVILÉGIO NÃO AUTOMÁTICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos DAS Súmulas nºs 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, ...
Informativo - STF661 de 13/04/2012
entidades autárquicas ou empresas públicas”).
Informativo - STF83 de 12/09/1997
de registro, a legalidade ... das concessões de aposentadoria ...").
Informativo - STF941 de 24/05/2019
Por fim, advertiu que, apesar das deliberações em caráter terminativo, o procedimento de elaboração legislativa das proposições...
Informativo - STF1.042 de 11/02/2022
Resumo: É inconstitucional lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP) fora das...
Informativo - STF587 de 21/05/2010
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: IV - empregar...
Informativo - STF710 de 14/06/2013
do Judiciário no processo de formação das leis.
Informativo - STF735 de 14/02/2014
Não vislumbravam violação à legalidade, porque haveria previsão expressa da existência do selo, uma vez que a cobrança fora...