“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - STJ1.196 de 27/05/2024
Aplicação do revogado art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990, na progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente genérico, por ser mais benéfico ao reeducando em detrimento das modificações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu o art. 112, VI, na Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais).
- Penal
- Aplicação da Lei Penal
- Lei penal no tempo
- Lei penal no tempo
Jurisprudência - STJ1.084 de 31/05/2021
Reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decorrente necessidade de avaliação da hediondez do delito, bem como da ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado.
- Penal
- Aplicação da Lei Penal
- Lei penal no tempo
- Lei penal no tempo
Jurisprudência - STM70.003.157.620.247.000.000 de 09/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 308, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 309, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. APELO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ACUSADO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ARTIGO 308, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONFIGURAÇÃO. CORRÉUS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 309 DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE. INCIDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. O ...
Informativo - STJ395 de 22/05/2009
Relatora que as questões relativas ao efetivo cumprimento pelas empresas das obrigações estipuladas no contrato e a satisfação...
Informativo - STF1.089 de 14/04/2023
Programa Jovem Aprendiz: contratação de profissionais por empresas participantes no âmbito estadual...
Informativo - STF209 de 10/11/2000
Independência das Instâncias Civil e Penal...
Informativo - STJ301 de 20/10/2006
Na sistemática anterior, as informações eram lançadas, tão-somente, na contabilidade da empresa, e as contribuições eram...
Informativo - STJ408 de 25/09/2009
das operações de locação de bens móveis por constituírem resultado da atividade econômica da empresa.