“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.979.267 de 14/09/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESPROVIMENTO.1. É desnecessária a formação do litisconsórcio passivo quando o agente pratica o ato como mero executor do ilícito, tal qual ocorre, no caso, com os influenciadores digitais, cujos conteúdos produzidos estavam sujeitos à aprovação das empresas contratadas.2. O art. 16 da CF/1988 se aplica às hipóteses de viragem jurisprudencial, hipótese dissociada dos autos.3. O exame das demais teses de mérito fica prejudicado, em prestígio ...
Informativo - STF349 de 28/05/2004
em empresas públicas e sociedades de economia mista, em face do art. 173, §1º, da CF, e, ainda, que tal controvérsia teria...
Informativo - STF1.016 de 14/05/2021
empresas públicas e sociedades de economia mista distritais e suas subsidiárias.
Informativo - STJ503 de 06/09/2012
Segundo se argumentou, eventuais créditos da empresa controlada (suposta credora), assim como eventuais obrigações, passaram...
Informativo - STJ40 de 19/11/1999
das formas.
Súmula Anotada - STJ161 de 19/06/1996
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS E PIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. ALVARÁ LIBERATORIO. [...] CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA CORTE, AFASTADO O INTERESSE DA CEF, EM PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA RELATIVO A LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS DE OPERÁRIO FALECIDO, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO ESTADUAL. [...]" (CC 10912 SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ 15/05/1995, p. 13348) "[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DO FGTS POR HERDEIRO DO 'DE CUJUS'. LEI N. 6.850/80. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DA C.E.F. EM AÇÕES ONDE HERDEIRO REQUER EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, COM AMPARO NA LEI N. 6.85...
- Trabalhista
Informativo - STJ76 de 27/10/2000
por parte da empresa fabricante de peças e da concessionária, na reparação dos defeitos que custaram à proprietária despesas...
Informativo - STJ506 de 17/10/2012
A competência para apreciar pedido de recuperação judicial de grupo de empresas com sedes em comarcas distintas, caso existente...