“obrigações das empresas” em Decisões
- Informativo - STJ853 de 10/06/2025
Grandes litigantes, empresas normalmente, que se recusam a cumprir decisões judiciais, súmulas, repetitivos, texto expresso...
- Informativo - STF400 de 09/09/2005
pretendera o agravamento das penas impostas, pela sentença, para todos os membros da organização criminosa.
- Jurisprudência - STF660861 de 07/11/2012
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator...
- Jurisprudência - STF1468791 de 29/02/2024
Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Concessionária de energia elétrica. Impossibilidade de extensão. Exploração de atividade econômica. Intuito de lucro. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve decisão que acolheu parcialmente os embargos à execução. 2. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor...
- Jurisprudência - STF1133633 de 07/06/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INSCRIÇÃO ESTADUAL, EMPRESA, CADASTRO DE CONTRIBUINTES, ICMS, COMERCIALIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
- Informativo - STJ507 de 31/10/2012
empresas públicas inseridas no conceito de Fazenda Pública previsto no art. 188 do CPC.
- Informativo - STJ601 de 10/05/2017
operação, o "consumidor livre", além de poder barganhar um melhor preço das empresas geradoras/comercializadoras, recolherá...
- Súmula Anotada - STJ97 de 10/03/1994
"[...] COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE SERVIDOR PÚBLICO QUE DIGA RESPEITO A RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.112/90." (CC 5854 RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 22/11/1993, p. 24885) "[...] Conflito de competências. Reclamação trabalhista ajuizada por servidores atualmente regidos pelo estatuto (Lei nº 8112/90). Competência da justiça especializada. [...] A competência 'in casu' se firma 'ratione materiae' (CF, art. 114, 'caput'), não obstante serem os reclamantes, no momento, servidores da União Federal. A 'causa petendi'...
- Trabalhista