Jurisprudência STF 660861 de 07 de Novembro de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 660861 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
22/03/2012
Data de publicação
07/11/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2012 PUBLIC 07-11-2012
Partes
RECTE.(S) : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADV.(A/S) : LILIAN FERNANDA TEIXEIRA ROCHA RECDO.(A/S) : ALIANDRA CLEIDE VIEIRA ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO MIRANDA JÚNIOR
Ementa
GOOGLE – REDES SOCIAIS – SITES DE RELACIONAMENTO – PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS NA INTERNET – CONTEÚDO OFENSIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR – DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO – COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO vs. DIREITO À PRIVACIDADE, À INTIMIDADE, À HONRA E À IMAGEM. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DESTA CORTE.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEFINIÇÃO, INCIDÊNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUICIONAL, CRIAÇÃO, DEVER, PRESTADOR DE SERVIÇO, HOSPEDAGEM, SÍTIO ELETRÔNICO, INTERNET, FISCALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, PUBLICAÇÃO; POSSIBILIDADE, PRESTADOR DE SERVIÇO, RETIRADA, INTERNET, INFORMAÇÃO, OFENSA, HONRA, IMAGEM, DESNECESSIDADE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00004 INC-00009 INC-00014 INC-00033 INC-00035 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00220 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tema
533 - Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.
Observação
Número de páginas: 10. Análise: 26/02/2014, IVA. Revisão: 29/04/2014, SER.