“obrigações das empresas” em Decisões
- Informativo - STJ356 de 23/05/2008
A sentença julgou procedente em parte os embargos e afastou a pena pecuniária para a hipótese de descumprimento das obrigações...
- Jurisprudência - STJ309 de 11/05/2010
A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária.
- Jurisprudência - STJ306 de 11/05/2010
A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada 'dobra acionária', relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7.
- Jurisprudência - STJ926 de 21/08/2015
Estabelecer se a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal pode ser comprovada mediante laudo pericial feito por amostragem do produto apreendido, se a falsidade pode ser atestada por meio das características externas desse material e se é necessária a Identificação dos titulares dos direitos autorais violados.
- Jurisprudência - STJ308 de 11/05/2010
A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária.
- Jurisprudência - STJ21 de 03/08/2009
Questiona-se a imprescindibilidade do requisito "condição de segurado do de cujus" para os dependentes fazerem jus ao benefício de pensão por morte, situação somente excetuada no caso daquele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
- Jurisprudência - STM70.005.712.420.217.000.000 de 20/12/2022
APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO. FUSEX. EMISSÃO DE GUIAS DE ENCAMINHAMENTO FALSAS. GUIAS NÃO PAGAS. ESTELIONATO TENTADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. GUIAS DE ENCAMINHAMENTO PAGAS. RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. ESTELIONATO CONSUMADO. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1. O fato isolado de Guias de encaminhamento do FUSEx falsas e não pagas terem sido emitidas por meio da senha pessoal não é suficiente para a atribuição da autoria dos delitos de falsidade ideológica ou de tentativa de estelionato, pois, além de haver o compartilhamento de senhas no Setor, essas Guias não ge...
- Informativo - STJ344 de 15/02/2008
No caso, a empresa executada pretendeu substituir a penhora não por debêntures, mas por títulos que consubstanciam obrigações...