“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1529484 de 04/04/2025
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGDO.(A/S) : CONGREGACAO DAS IRMAS MISSIONARIAS DE SAO CARLOS ADV.(A/S) : MARCO AUGUSTO RIPPEL...
- Jurisprudência - STF1214934 de 22/10/2019
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF...
- Jurisprudência - STF1434022 de 31/08/2023
AGTE.(S) : UNIMED RS - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA ADV.(A/S) : MARCO TULIO DE ROSE AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Jurisprudência - STF764518 de 05/02/2010
OCORRÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, MATÉRIA, DISCUSSÃO, ABRANGÊNCIA, MULTIPLICIDADE, CONTRIBUINTE. EXISTÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PLURALIDADE, PROCESSO, REFERÊNCIA, MATÉRIA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: AGRAVO DE INSTRUMENTO, VIA PROCESSUAL, INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
- Jurisprudência - STF1343023 de 11/11/2021
AGTE.(S) : SAO PAULO FUTEBOL CLUBE ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO AMBIEL ADV.(A/S) : ULYSSES ECCLISSATO NETO AGDO.(A/S) : FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE ATLETAS PROFISSIONAIS ADV.(A/S) : CARLINE SILVA LEAL...
- Jurisprudência - STF1496435 de 26/09/2024
EMBTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES/ADUFPB ADV.(A/S) : PAULO GUEDES PEREIRA EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL...
- Jurisprudência - TSE60.184.956 de 14/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO PÁTRIA LIVRE. EXERCÍCIO DE 2016. VÍCIOS DE OMISSÃO. VALOR A SER RESSARCIDO AO TESOURO NACIONAL. ESCLARECIMENTO. RECURSOS PRÓPRIOS. PRECEDENTES. MULTA. DESAPROVAÇÃO. EXTENSÃO. MONTANTE NÃO APLICADO NO PROGRAMA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. PARCIAL ACOLHIMENTO.1. Os embargos opostos pelo Ministério Público Eleitoral se firmam em 2 (dois) argumentos: ausência de indicação da receita que deverá garantir a reposição dos valores correspondentes às irregularidades ao Tesouro Nacional e extensã...
- Jurisprudência - TSE60.002.876 de 22/03/2024
RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO PENAL ELEITORAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SUCESSIVOS DECLÍNIOS DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO MATERIALMENTE PARALISADO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SEU ENCERRAMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.1. Trata–se de recurso ordinário em habeas corpus em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que, por maioria, denegou a ordem requerida para obter o trancamento do inquérito policial.2. O trancamento da ação penal, ou do inquérito policial, é medida excepcional, cabível apenas quando estiverem comprovadas, d...