Jurisprudência STF 764518 de 05 de Fevereiro de 2010

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

AI 764518 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator

CEZAR PELUSO

Data de julgamento

22/10/2009

Data de publicação

05/02/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-11 PP-02273 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 91-95

Partes

ADV.(A/S) : JAQUELINE PIO FERNANDES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADHEMAR FERREIRA MACIEL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Ementa

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Majoração da base de Cálculo. Publicação de mapas de valores genéricos. Necessidade de lei em sentido formal. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a necessidade de lei em sentido formal para fins de atualização do valor venal de imóveis.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, impedida a Ministra Ellen Gracie. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Indexação

- OCORRÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, MATÉRIA, DISCUSSÃO, ABRANGÊNCIA, MULTIPLICIDADE, CONTRIBUINTE. EXISTÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PLURALIDADE, PROCESSO, REFERÊNCIA, MATÉRIA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: AGRAVO DE INSTRUMENTO, VIA PROCESSUAL, INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC 00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Tema

211 - Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 648245. - Acórdãos citados: AI 171913, AI 176870 AgR, AI 346226 AgR, AI 675670. Número de páginas: 5. Análise: 10/02/2010, IMC. Alteração: 29/09/2011, MMR.