“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1422091 de 25/07/2023
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ADUFPB ADV.(A/S) : PAULO GUEDES PEREIRA...
- Jurisprudência - STF1496466 de 04/10/2024
EMBTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES ADV.(A/S) : PAULO GUEDES PEREIRA EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL...
- Jurisprudência - STF1390937 de 14/06/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA COM ESTATURA CONSTITUCIONAL. COBRANÇA PELO USO das FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS IMPOSTA A CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INVIÁVEL PERCEPÇÃO DE RECEITA ADICIONAL EM FAVOR DE UMA CONCESSIONÁRIA EM DETRIMENTO DA ATIVIDADE PRINCIPAL DE OUTRA. NATUREZA DO BEM PÚBLICO COMPARTILHADO. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. COMPARTILHAMENTO NÃO ONEROSO, NO CASO das FAIXAS DE DOMÍNIO RODOVIÁRIAS, PARA SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. HARMONIA REGULATÓRIA E FEDERATIVA. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PARADIGMAS: RE Nº 581.9...
- Jurisprudência - TSE60.001.558 de 09/11/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NÃO CONFIGURADA. SÚMULAS 24, 26 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. O Agravante não apresentou argumentos capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Nas razões do Agravo em Recurso Especial o recorrente não apresentou impugnação específica em relação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso, consistente no óbice das Súmulas 24 e 30 do TSE. Aplicação da Súmula 26 desta CORTE.3. No caso, a publicação veiculada não possui nenhuma relação com o processo eleitoral, muito menos alude à qualificações ne...
- Jurisprudência - TSE60.004.136 de 21/10/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO IPSIS LITTERIS DAS RAZÕES DO RECURSO ELEITORAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. As razões assentadas no primeiro juízo de admissibilidade não foram enfrentadas em seu bojo, ensejando a negativa de seguimento, consoante afirmado na decisão ora agravada.2. Reitera–se a inviabilidade do conhecimento de recurso que deixa de apresentar argumentos suficientes para infirmar todos os ...
- Jurisprudência - TSE60.154.414 de 15/12/2022
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/90. CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS EMBARGÁVEIS. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração.2. Os alegados vícios embargáveis são, na realidade, insurgência afeta à solução jurídica empregada, o que não se coaduna com esta via recursal, de cognição estreita, vocacionada ao aprimoramento do julgamento,...
- Jurisprudência - TSE60.011.882 de 14/04/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA SÚMULA Nº 26/TSE. FUNDAMENTO INATACADO. REITERAÇÃO DE TESES. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. NÃO PROVIDO.1. A decisão de inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. De igual modo, o pronunciamento pelo qual negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sob pena de manutenção dos seus termos. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. O mero reforço das alegações anteriormente expendidas nos recursos inadm...
- Jurisprudência - TSE60.055.562 de 19/12/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO NA ORIGEM. ENCERRAMENTO DAS ELEIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AFERIÇÃO A CADA ELEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA OU DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Encerrado o pleito, não mais subsiste o interesse do candidato em alterar o nome de urna, o que afasta a necessidade e a utilidade do processo, conduzindo à perda superveniente do interesse recursal.2. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que as causas de inelegibilidade e as condições de elegibilida...