“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF601314 de 20/11/2009
DEFINIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA, RESULTADO, EFEITO, MULTIPLICIDADE, JULGAMENTO, TRIBUNAL, PAÍS. EXISTÊNCIA, PLURALIDADE, PROCESSO, REFERÊNCIA, MATÉRIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). OCORRÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES.
- Jurisprudência - STF1108164 de 24/10/2022
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 LSAN-1976 LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS LEG-FED LEI-010101 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF...
- Jurisprudência - STF1205526 de 18/10/2019
AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS DO RIO GRANDE DO NORT ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES...
- Jurisprudência - STF1414343 de 15/06/2023
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : MARIA DAS DORES CARDOSO GOMES ADV.(A/S) : JOSE LEONI MACHADO BOA SORTE...
- Jurisprudência - STF602072 de 26/02/2010
238 - Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.
- Jurisprudência - STF603624 de 13/01/2021
Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que dava provimento ao recurso extraordinário para julgar procedente a ação e, reconhecendo a inexigibilidade das contribuições para o SEBRAE, a APEX e a ABDI, a partir de 12.12.2001, data em que teve início a vigência da EC nº 33/2001, reputar indevidos os recolhimentos assim efetivados pela autora, observada a prescrição quinquenal (arts. 168, I, do CTN e 3º da LC nº 118/2003), com inversão dos ônus sucumbenciais, e fixava a seguinte tese (tema 325 da repercussão geral): “A adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições destinadas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI não foi recepcion...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF1332390 de 30/09/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FRANQUIA. EMPRESA FRANQUEADORA. ROYALTIES. INCIDÊNCIA DE ICMS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é incompatível com o exame de direito local, ex vi do enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máxim...
- Jurisprudência - STF1499131 de 05/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. IMÓVEL PERTENCENTE A EMPRESA ESTATAL. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO PÚBLICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA ...