Jurisprudência STF 601314 de 20 de Novembro de 2009

Título

RE 601314 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

22/10/2009

Data de publicação

20/11/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-218 DIVULG 19-11-2009 PUBLIC 20-11-2009 EMENT VOL-02383-07 PP-01422

Partes

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : MARCIO HOLCMAN

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Indexação

- DEFINIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA, RESULTADO, EFEITO, MULTIPLICIDADE, JULGAMENTO, TRIBUNAL, PAÍS. EXISTÊNCIA, PLURALIDADE, PROCESSO, REFERÊNCIA, MATÉRIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). OCORRÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00010 INC-00012 INC-00026 INC-00054 INC-00055 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-00001 ART-00150 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000105 ANO-2001 ART-00006 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009311 ANO-1996 ART-00011 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 10174/2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010714 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00038 INC-00004 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

225 - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: AC 33, RE 261278. - Decisões monocráticas citadas: ADI 2386, ADI 2390, ADI 2397, ADI 4010, RE 389808. Número de páginas: 8. Análise: 27/11/2009, IMC. Revisão: 11/12/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.