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obrigação de não fazer” em Decisões

  • Informativo - STJ301 de 20/10/2006

    A comunicação por escrito ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes é obrigação da entidade...

  • Informativo - STJ775 de 23/05/2023

    com o julgamento do REsp n. 302.767/PR, pela Quarta Turma, propugnando a atenuação das formalidades do testamento para fazer...

  • Informativo - STJ789 de 03/10/2023

    Obrigação de natureza propter rem .

  • Jurisprudência - STJ63 de 13/05/2009

    É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada.

  • Informativo - STJ244 de 29/04/2005

    OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS.

  • Jurisprudência - STJ1.207 de 28/06/2024

    Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.

    • Previdenciário
    • Benefícios da Seguridade Social
    • Planos de Benefícios da Previdência Social
    • Cálculo do Valor dos Benefícios
  • Informativo - STJ74 de 13/10/2000

    O que se questiona é saber se em contrato de leasing, no qual o arrendatário não cumpre a obrigação, dando ensejo à ação...

  • Súmula Anotada - STJ47 de 25/08/1992

    Súmula Anotada - STJ 47 de 25 de Agosto de 1992...

    • Penal
    • Direito Penal