“obrigação de não fazer” em Decisões
- Informativo - STJ851 de 27/05/2025
Trata-se, portanto, de uma obrigação ex lege, de natureza regulatória e prudencial.
- Jurisprudência - STJ1.237 de 25/06/2024
Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.
- Tributário
- Relação Jurídico-Tributária
- Hipótese de incidência tributária
- Orientação Jurisprudencial - TST125 de 22/08/2005
não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade.
- Jurisprudência - STJ1.054 de 01/10/2021
Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80.
- Processo Civil
- Execução
- Jurisprudência - STJ558 de 21/11/2013
Prescreve o art. 38 da Lei nº 10.150/2000 que as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos.
- Orientação Jurisprudencial - TST55 de 22/08/2005
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líqüido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
- Jurisprudência - STJ1.030 de 26/11/2020
Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais.
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Jurisprudência - STJ589 de 23/08/2013
Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES Embargos de Declaração: 05/12/2013 Afetação: 13/11/2012 Julgado em: 14/08/2013 Acórdão publicado em: 23/08/2013 Trânsito em Julgado: 25/02/2014...