Orientação Jurisprudencial TST 125/SDI2 de 22 de agosto de 2005

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

Título

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC. SILÊNCIO DA PARTE VENCEDORA ACERCA DE EVENTUAL FATO QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. DESCARACTERIZADO O DOLO PROCESSUAL.

Observação

(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 403) - DJ 22.08.2005

Tese

Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade.

Órgão Judicante

SDI2

Situação

CANCELADA