Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual 'A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer'. Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência. (...) Ainda que não se trate ...
Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: - Afetação: 15/10/2009 Julgado em: 09/08/2010 Acórdão publicado em: 01/09/2010 Trânsito em Julgado: 04/10/2010...
Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.
O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.
Orientação Jurisprudencial TST 9/SDI2 de 20 de setembro de 2000...
Obrigação de rotulagem da informação. Razoabilidade e proporcionalidade.
Tribunal de Origem: TJPR RRC: Não Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO Embargos de Declaração: 28/10/2014 Afetação: 01/02/2012 Julgado em: 20/11/2013 Acórdão publicado em: 19/12/2013 Trânsito em Julgado: 06/05/2016 Tribunal de Origem: TJPR RRC: Não Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO Embargos de Declaração: - Afetação: 01/02/2012 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -...
Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Não Relator: HERMAN BENJAMIN Embargos de Declaração: 16/11/2015 Afetação: 15/08/2013 Julgado em: 23/04/2014 Acórdão publicado em: 05/12/2014 Trânsito em Julgado: 10/02/2016...