“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STJ65 de 27/11/2009
Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: ELIANA CALMON Embargos de Declaração: 07/05/2010 Afetação: 03/09/2008 Julgado em: 12/08/2009 Acórdão publicado em: 27/11/2009 Trânsito em Julgado: 02/02/2011 Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: ELIANA CALMON Embargos de Declaração: 24/06/2010 Afetação: 08/09/2008 Julgado em: 12/08/2009 Acórdão publicado em: 27/11/2009 Trânsito em Julgado: 30/08/2010...
- Orientação Jurisprudencial - TST16 de 22/08/2005
A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.
- Informativo - STJ801 de 27/02/2024
Ao autorizar a alteração do prenome, a norma de regência não exige a apresentação de justo motivo, de maneira que, se lhe...
- Jurisprudência - STJ621 de 24/10/2013
Alcance da decisão de afetação: aditamento - 07/06/2013 - "a) o sobrestamento não inclui as ações de execução ou em fase de cumprimento de sentença definitiva (decorrentes de decisão transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória; b) a limitação de julgamento, em qualquer sentido, está restrita aos processos de conhecimento em que a ação ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designações correlatas, que tenham por objetivo a remuneração dos serviços bancários e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal ...
- Jurisprudência - STJ1.125 de 28/02/2024
Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: GURGEL de FARIA Embargos de Declaração: - Afetação: 17/12/2021 Julgado em: 13/12/2023 Acórdão publicado em: 28/02/2024 Trânsito em Julgado: 15/08/2024 Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Sim Relator: GURGEL de FARIA Embargos de Declaração: 26/06/2024 Afetação: 17/12/2021 Julgado em: 13/12/2023 Acórdão publicado em: 28/02/2024 Trânsito em Julgado: 14/11/2024...
- Tributário
- Suspenção, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário
- Orientação Jurisprudencial - TST11 de 20/09/2000
Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária decorrente da implantação tardia do Plano de Classificação de Cargos de Universidade Federal previsto na Lei nº 7.596/87, à época em que era controvertida tal matéria na jurisprudência. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
- Jurisprudência - STJ666 de 07/03/2014
Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: PAULO de TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: - Afetação: 05/09/2013 Julgado em: 26/02/2014 Acórdão publicado em: 07/03/2014 Trânsito em Julgado: 22/04/2014 Tribunal de Origem: TJMS RRC: Não Relator: PAULO de TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: - Afetação: 14/06/2013 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: PAULO de TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: - Afetação: 05/09/2013 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Tr...
- Orientação Jurisprudencial - TST23 de 20/09/2000
Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade pré-eleitoral, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 51, da Seção de Dissídios Individuais do TST (25.11.96). Incidência da Súmula nº 83 do TST.