“obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - STJ530 de 15/05/2012
A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.
Informativo - STJ735 de 09/05/2022
ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade...
Informativo - STJ797 de 05/12/2023
é informado pelos parâmetros do art. 27, j, daquele diploma legal, sem fazer qualquer ressalva a respeito da exclusão do...
Jurisprudência - STJ601 de 28/06/2013
É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito.
Informativo - STJ129 de 12/04/2002
que caberia ao citando a prova de não tê-la recebido.
Jurisprudência - STJ243 de 01/12/2014
Tribunal de Origem: TJPR RRC: Não Relator: NANCY ANDRIGHI Embargos de Declaração: 14/12/2015 Afetação: 30/09/2009 Julgado em: 20/08/2014 Acórdão publicado em: 01/12/2014 Trânsito em Julgado: 11/02/2016 Tribunal de Origem: TJDFT RRC: Sim Relator: FELIX FISCHER Embargos de Declaração: - Afetação: 30/09/2009 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: 23/02/2017 Tribunal de Origem: TJDFT RRC: Não Relator: NANCY ANDRIGHI Embargos de Declaração: - Afetação: 30/09/2009 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: 25/02/2015...
Jurisprudência - STJ1.123 de 14/12/2022
Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Não Relator: HERMAN BENJAMIN Embargos de Declaração: 1) 27/06/20232) 27/06/2023 Afetação: 17/12/2021 Julgado em: 23/11/2022 Acórdão publicado em: 14/12/2022 Trânsito em Julgado: 14/09/2023 Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Não Relator: HERMAN BENJAMIN Embargos de Declaração: 27/06/2023 Afetação: 17/12/2021 Julgado em: 23/11/2022 Acórdão publicado em: 14/12/2022 Trânsito em Julgado: 14/09/2023...
- Administrativo
Informativo - STJ689 de 22/03/2021
Como se pode constatar, os dispositivos citados não fazem referência expressa aos contratos de plano de saúde coletivo por...