“obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.041.716 de 14/04/2021
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela Coligação Fazer o Certo Fazer Diferente, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Jurisprudência - STJ738 de 18/03/2014
Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.
Orientação Jurisprudencial - TST8 de 25/04/2007
Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.
Jurisprudência - STJ468 de 29/10/2012
A SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o serviço de transporte ferroviário de passageiros.
Jurisprudência - STJ670 de 17/06/2014
Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: PAULO de TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: - Afetação: 04/06/2013 Julgado em: 11/06/2014 Acórdão publicado em: 17/06/2014 Trânsito em Julgado: 18/08/2014 Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: PAULO de TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: - Afetação: 03/09/2013 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -...
Informativo - STJ167 de 28/03/2003
Não sendo pagamento, e sim garantia de um débito, constatando-se a Não-existência do devido, perde a razão de ser da garantia...
Informativo - STJ792 de 24/10/2023
A recusa em ingerir alimentos inadequados está intrinsecamente ligada à obrigação legal de proporcionar alimentação suficiente...
Jurisprudência - STJ1.346 de 19/08/2025
Jurisprudência STJ 1346 de 19 de Agosto de 2025...