“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STJ692 de 13/10/2015
RRC de Origem (art. 1041, caput, do CPC/15).Em sessão realizada em 9/10/2024, a Primeira Seção acolheu parcialmente os embargos de declaração, para complementar a tese jurídica firmada no tema.ImportanteNo voto condutor do acórdão de afetação da matéria ao rito dos repetitivos, o Ministro relator ressalta a necessidade de ampliação do debate das variações a respeito da questão. No ponto, lista as seguintes situações que, dentre outras, poderão ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça na presente afetação:a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b...
- Jurisprudência - STJ394 de 16/06/2010
Os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário consistem em ingressos tributários, sujeitos à sorte da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo que não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em julgado da demanda.
- Informativo - STJ811 de 14/05/2024
Judiciário, o cumprimento da obrigação legal para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem.
- Jurisprudência - STJ1.048 de 10/05/2021
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN.
- Administrativo
- Jurisprudência - STJ313 de 02/12/2016
Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Embargos de Declaração: - Afetação: 11/11/2009 03/05/2016 Julgado em: 10/08/2016 Acórdão publicado em: 02/12/2016 Trânsito em Julgado: 10/03/2017...
- Informativo - STJ648 de 07/06/2019
Por sua vez, no estelionato, a fraude objetiva fazer com que a vítima incida em erro e voluntariamente entregue o objeto...
- Informativo - STJ459 de 10/12/2010
Trata a hipótese de saber se as recorrentes, operadoras de plano de saúde, têm a obrigação legal de oferecer à recorrida...
- Jurisprudência - STJ678 de 27/06/2014
Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: PAULO de TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: - Afetação: 04/06/2013 Julgado em: 19/03/2014 Acórdão publicado em: 27/06/2014 Trânsito em Julgado: 15/08/2014 Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Não Relator: JORGE MUSSI Embargos de Declaração: - Afetação: 09/03/2011 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -...