“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STJ324 de 06/04/2010
Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: CASTRO MEIRA Embargos de Declaração: - Afetação: 25/11/2009 Julgado em: 24/03/2010 Acórdão publicado em: 06/04/2010 Trânsito em Julgado: 10/05/2010...
- Informativo - STJ298 de 29/09/2006
prevista no art. 135, III, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à comprovação...
- Informativo - STJ272 de 03/02/2006
No REsp, a CEF não nega os fatos narrados nos autos, mas alega que não houve dano porque o mandado de imissão de posse não...
- Jurisprudência - STJ662 de 19/03/2014
Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: PAULO de TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: - Afetação: 14/06/2013 Julgado em: 12/03/2014 Acórdão publicado em: 19/03/2014 Trânsito em Julgado: 30/04/2014 Tribunal de Origem: TJMS RRC: Não Relator: PAULO de TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: - Afetação: 03/09/2013 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: PAULO de TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: - Afetação: 03/09/2013 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Tr...
- Informativo - STJ662 de 31/01/2020
No entanto, há de se fazer um distinguishing do caso concreto em relação ao posicionamento sedimentado no STJ e no STF acerca...
- Informativo - STJ836 de 10/12/2024
De igual modo, tomando-se o princípio da razoabilidade como congruência, a não homologação De uma autodeclaração não autoriza...
- Jurisprudência - STJ880 de 30/06/2017
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). MODULAÇÃO de EFEITOS: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a ...
- Jurisprudência - STM70.000.296.420.257.000.000 de 04/08/2025
HABEAS CORPUS. ATO ADMINISTRATIVO de NATUREZA PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA de COAÇÃO OU AMEAÇA CONCRETA. PRELIMINAR de OFÍCIO de NÃO CONHECIMENTO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O habeas corpus é garantia constitucional destinada exclusivamente a proteger a liberdade de ir e vir (art. 5º, LXVIII, da CF/1988). 2. Notificação administrativa para desocupação de imóvel funcional (Próprio Nacional Residencial – PNR), impondo obrigação de cunho civil, desocupação sob pena de multa e eventual ação de reintegraçã...