“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.273.920.207.000.000 de 09/11/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINAR DEFENSIVA de NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DEFENSIVA de PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS. APELOS DEFENSIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A alegação de nulidade do Laudo Pericial produzido na fase inquisitorial não prospera pelo fato de que qualquer irregularidade apresentada no referido laudo pod...
- Jurisprudência - STM70.006.281.320.197.000.000 de 03/09/2020
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). HOMICÍDIO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVENTUAL. BRINCADEIRA COM ARMAMENTO. MINORANTE INOMINADA. I - A proteção à vida, bem maior do ser humano, é propagada para os demais ramos do ordenamento jurídico. Tal direito previsto, primordialmente, no art. 5.º, caput, da Constituição da República, é considerado fundamental em sentido material, ou seja, indispensável ao desenvolvimento da pessoa humana. Pontes de Miranda o nomeia de supraestatal, cuja origem advém do "direito das gentes". II - A conduta do agente foi objetiva e subjetivamente típica além de repr...
- Jurisprudência - STM70.003.896.720.237.000.000 de 19/12/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ART. 305 DO CPM. CONCUSSÃO. CRIME FORMAL. ELEMENTARES DO TIPO PENAL PRESENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - O voto divergente, por considerar haver apenas indícios, ainda que veementes, da materialidade e autoria delitivas, invocou o princípio do in dubio pro reo, em favor do Acusado. II - O delito de concussão possui natureza formal, assim, consuma-se mediante a simples exigência da vantagem indevida, e a efetiva percepção da vantagem, se houver, enqua...
- Jurisprudência - STM70.006.065.220.197.000.000 de 16/12/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LESÃO CULPOSA. ART. 210 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA POR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. UNANIMID...
- Jurisprudência - STM70.005.106.620.217.000.000 de 22/09/2022
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ESTELIONATO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CAUSA de AUMENTO DA PENA. § 3º DO ART. 251 DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE. AUTOR MILITAR DA RESERVA. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. I - Militar da reserva acusado da prática de estelionato em razão do recebimento indevido de auxílio-invalidez, destinado ao pagamento de cuidados permanentes de enfermagem e hospitalização. II - Autoria e materialida...
- Jurisprudência - STM70.005.793.520.207.000.000 de 16/12/2020
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). FURTOS QUALIFICADOS. ART. 240, §§ 4º E 6º, DO CPM. ADEQUAÇÃO DA PENA. MINORANTE INOMINADA. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEVOLUÇÃO DOS BENS FURTADOS ANTES DE INICIADA A AÇÃO PENAL MILITAR (APM). VOLUNTARIEDADE. INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO DA PENA PREVISTAS NOS §§ 2º E 7º DO ART. 240 DO CPM. APELO PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. 1. Incabível a chamada "minorante inominada" quando, para a aplicação justa e proporcional da sanção penal, basta ao Juízo "a quo" valer-se da clara incidência de institutos de Direito Penal Militar consagrados aos fato...
- Jurisprudência - STM70.007.996.720.197.000.000 de 11/11/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCEÇÃO de INCOMPETÊNCIA DA JMU. PARQUET MILICEN. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). EMPRÉSTIMO FEITO POR MILITAR DA ATIVA EM NOME de TERCEIRO, TAMBÉM MILITAR DA ATIVA. PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO de EX-MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO TOGADO. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. A Denunciada, por meio de artificio fraudulento, obteve vantagem ilícita, pois ludibriou o Ofendido, mili...
- Jurisprudência - STM70.000.077.920.207.000.000 de 03/07/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). DROGA. ART 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRELIMINAR de INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO SUSCITADA PELO CUSTOS LEGIS. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO de NULIDADE. INCIDENTE de RESOLUÇÃO de DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 7000425-51.2019.7.00.0000. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I - A condução de forma singular pelo Juiz Federal da Justiça Militar fere a competência absoluta do Conselho de Justiça para processar e julgar aquele que, embora excluído das Forças Armadas, prat...