“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.269.420.237.000.000 de 17/05/2024
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO de INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR de PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTELIONATO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 251, §3º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRECEITOS MORAIS E ÉTICOS. ESTATUTO DOS MILITARES. VIOLAÇÃO. CONDUTA INDIGNA. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Apesar de concordar com uma interpretação integrativa com vistas a estabelecer um lapso temporal máximo para o ajuizamento da Representação de Indignidade, nos termos do caput do art. 18 da Lei nº 5.836, de...
- Jurisprudência - STM70.008.386.420.197.000.000 de 25/03/2022
EMBARGOS INFRINGENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO CONSUMADO. COAUTORIA. RÉUS MILITARES E CIVIS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR ACUSADOS CIVIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CPM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. FRAUDE EM LICITAÇÕES. DIRETORIA DE ENGENHARIA DA AERONÁUTICA. ASSINATURA DE TERMO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE EFETIVA ENTREGA DOS BENS ADQUIRIDOS PELAS FORÇAS ARMADAS. SIMULAÇÃO DE COMPRA. FRAUDE. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. PREJUÍZO DE ELEVADA GRANDEZA AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO. MANUTENÇ...
- Jurisprudência - STM70.005.654.620.237.000.000 de 30/10/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL COMUM. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL. LEI 13.718/2018. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ATO LIBIDINOSO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. COERÊNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS de PROVA. RECURSO DESPROVIDO. MAIORIA. I. Antes da Lei 13.718/2018, a importunação ofensiva ao pudor e desprovida de violência ou de grave ameaça não configurava crime na sua acepção formal e encontrava adequ...
- Jurisprudência - STM70.005.325.620.237.000.000 de 19/12/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DESTITUIÇÃO DE AUTODEFESA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NO DIREITO DE DEFESA.RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA DECISÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Constata-se que o exercício da ampla defesa e do contraditório, protegidos pela Carta Magna, serão empreendidos de forma segura e pragmática, por meio de uma representação técnica desvinculada dos laços emotivos que envolvem o caso concreto da Ação Penal Militar. II – Observam-se os seguintes atos tumultuários do Impetrante na sua autorrepresentação: i) sobreposição de fala com relação às respostas do Ofendido e da Informante...
- Jurisprudência - STM70.002.744.620.237.000.000 de 30/10/2023
MANDADO de SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). PEDIDO de QUEBRA de SIGILO de DADOS. COMPETÊNCIA PARA ENCAMINHAR A ORDEM A FIM de SER CUMPRIDA. CONTROLE de PRAZO. MP OU JUIZ. CONTROLE JUDICIAL DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5°, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA de 1988). ORDEM CONCEDIDA. I - Por intermédio deste writ, o Impetrante requer a suspensão de parte do Decisum prolatado que determinou ao MPM tanto a requisição das informações pertinentes ao caso em comento, quanto o estabelecimento e o controle dos prazos dados para ...
- Jurisprudência - STM70.007.611.620.237.000.000 de 13/12/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. MPM. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MÉRITO. EXECUÇÃO DA PENA. FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. JUNTADA COM TRINTA DIAS DE ANTECEDÊNCIA ANTES DE FINDAR O SURSIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TESES RECHAÇADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. UNANIMIDADE. A liminar foi indeferida, porquanto inexistentes os requisitos autorizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora. É consabido que, hodiernamente, existe a tendência legislativa de, cada vez mais, privilegiar o princípio da inércia de jurisdição – que prevê a atuação do magistra...
- Jurisprudência - STM70.004.595.020.247.000.000 de 29/10/2024
AGRAVO INTERNO. DEFESA CONSTITUÍDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONHECIMENTO PARCIAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Após a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a irresignação contra os juízos negativos de admissibilidade de Recursos Extraordinário admite a interposição de Agravo Interno, com fundamento n...
- Jurisprudência - STM70.005.455.520.237.000.000 de 21/09/2023
HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO EM DELITO de PECULATO E DANO SIMPLES. EXTRAVIO de MATERIAL BALÍSTICO, ASSIM COMO DOCUMENTOS. AUSÊNCIA de INVESTIGAÇÃO SOBRE AGENTE ESPECÍFICO. QUALIDADE de TESTEMUNHA DO PACIENTE CORRETA NO INÍCIO de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). CONVERGÊNCIA de DEPOIMENTOS de TESTEMUNHAIS E de PERÍCIA PARA O INDICIAMENTO. BASE JURÍDICA E ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA de NULIDADE, COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I – Informações dissonantes sobre o extravio de material balístico antes do IPM. Inexistência de qualq...