“obrigação de não fazer” em Decisões

Informativo - STJ9 de 06/03/1999
no Quadro Feminino de Graduados da Reserva, por não terem a estabilidade assegurada aos militares de carreira.
Informativo - STJ190 de 07/11/2003
a imposição de multa à empresa Clarck Internacional, no caso de fazer qualquer tipo de divulgação publicitária, materiais...
Informativo - STJ409 de 02/10/2009
Não havendo a criação de uma obrigação nova para substituir a antiga, Não há de se falar em novação.
Informativo - STJ799 de 19/12/2023
Não incidência. Obrigação de ordem pessoal. Existência de causa jurídica certa.
Jurisprudência - STJ417 de 29/04/2011
Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação.
Informativo - STJ776 de 30/05/2023
O menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à operadora a obrigação...
Informativo - STJ151 de 18/10/2002
Assim, há de se fazer a distinção: na exceção de pré-executividade, uma vez extinta a execução por iniciativa do devedor,...
Informativo - STJ297 de 22/09/2006
Assim, não se retirando do ordenamento jurídico a Lei n. 8.024/1990, não há como se falar em obrigação de indenizar pelo...