“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.101.952 de 04/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 57–B DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA REDE SOCIAL. RRC. MULTA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Nos termos do art. 57–B, § 1º, da Lei nº 9.504/97, constitui obrigação do candidato, partido ou coligação comunicar à Justiça Eleitoral o endereço eletrônico DE blogs, redes sociais, sítios DE men...
- Jurisprudência - TSE60.036.110 de 07/03/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CARRO de SOM. TELÃO. EFEITO OUTDOOR. ARTS. 20 E 26 DA RES.–TSE 23.610. MULTA. não PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais deu parcial provimento a recurso, para, mantida a sentença condenatória, reduzir o valor da multa ao patamar mínimo legal de R$ 5.000,00, em virtude da realização de propaganda eleitoral irregular com efeito de outdoor.2. Por meio da decisão agravada, negou–se seguimento ao agravo em recurso especial, por incidência do verbete sumular 24 do Tr...
- Jurisprudência - TSE60.088.523 de 22/04/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ANULAÇÃO. SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. ESCLARECIMENTOS. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. No acórdão embargado, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, esta Corte, de forma unânime, negou provimento ao agravo interno e manteve acórdão no qual o TRE/PA anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução de Ação de Inv...
- Jurisprudência - TSE60.020.857 de 30/06/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DANO IRREPARÁVEL. não DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO.1. A concessão de medida liminar requer a comprovação da plausibilidade do direito, assim como a evidência do risco de dano irreparável.2. Em exame preliminar, o conteúdo probatório dos autos (testemunhas e gravação de conversa por Whatsapp) revela que os candidatos anuíram com esquema de oferta de dinheiro para que eleitores de seus adversários políticos não comparecessem às urnas na data do ple...
- Jurisprudência - TSE60.043.292 de 02/09/2022
LISTA TRÍPLICE. CLASSE de ADVOGADO. JUIZ EFETIVO. TRE/ES. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. ENCAMINHAMENTO. PODER EXECUTIVO. 1. Cuida–se de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz efetivo da classe de advogado do TRE/ES em razão de término do primeiro biênio de um de seus membros. 2. O primeiro e o segundo indicados preencheram todos os requisitos exigidos, inclusive o de idoneidade moral (arts. 120, § 1º, III, da CF/88 e 25, III, do Código Eleitoral). 3. Quanto ao terceiro indicado, em que pese a certidão de objeto e pé apresentad...
- Jurisprudência - TSE60.036.479 de 21/02/2022
AGRAVO INTERNO. MANDADO de SEGURANÇA CÍVEL. ATO COATOR. ARESTO DA CORTE REGIONAL. PEDIDO. MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ANULAÇÃO de ACÓRDÃOS. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO de PARTE NOS PROCESSOS. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, proferido pelo douto Ministro Luis Felipe Salomão, Relator originário, indeferiu–se a inicial do mandado de segurança impetrado por suplente de vereador de Joinville/SC no pleito de 2020.2. não há falar em ofensa ao art. 932 do CPC/2015, pois, nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, "[...] o indeferim...
- Jurisprudência - TSE60.056.134 de 16/08/2022
Jurisprudência TSE 060056134 de 16 de agosto de 2022...
- Jurisprudência - STM1.327.320.157.020.102 de 21/06/2019
APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. POSSE de ENTORPECENTE EM ÁREA MILITAR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ART. 195 DO CPM. CRIME de ABANDONO de POSTO. MERA CONDUTA E de PERIGO ABSTRATO. não EXIGE DEMONSTRAÇÃO de EFETIVO DANO A ORGANIZAÇÃO MILITAR. Inaplicável o princípio da Insignificância aos delitos de posse de entorpecente em área militar, uma vez que a posse de qualquer quantidade de entorpecente c...