“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE166.173 de 14/12/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Extraordinário no Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2014. Prestação de Contas. Inexistência de vícios autorizadores. Temas nos 339 e 181. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Temas nos 339 e 181/STF). 2. não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pres...
- Jurisprudência - TSE16.930 de 15/12/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Extraordinário no Recurso Especial Eleitoral. Prestação de Contas. Inexistência de vícios autorizadores. Temas nos 339 e 660. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Temas nos 660 e 339/STF). 2. não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de...
- Jurisprudência - TSE60.000.688 de 04/08/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS. APLICAÇÃO DOS TEMAS Nos 181 E 339. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS AUTORIZADORES. OS PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO.1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nos 181 e 339 do STF). 2. não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de e...
- Jurisprudência - TSE55.382 de 19/11/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2016. Prestação de Contas. Inexistência de vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Temas nº 181; nº 339 e nº 660/STF). 2. não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos
- Jurisprudência - TSE51.110 de 05/08/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO de CONTAS. TEMAS N 339 E 181. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS AUTORIZADORES. OS PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO.1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Temas nos 181 e 339 do STF). 2. não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embar...
- Jurisprudência - TSE60.289.753 de 27/08/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral com Agravo. Eleições 2018. Prestação de Contas. Temas nos 339 e 181. Inexistência de Vícios Autorizadores. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nos 181 e 339/STF). 2. não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença ...
- Jurisprudência - TSE60.000.120 de 31/08/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO de DIPLOMA. CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão unânime do TRE/GO em que se julgou procedente o pedido em Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) ajuizado contra Vereador de Senador Canedo/GO eleito em 2020, por falta de quitação eleitoral.2. Não prospera a tese de "ineficácia" da petição inicial por Não ter sido ratificada pelo Procurador–Regional Eleitoral. A ação foi proposta pelo me...
- Jurisprudência - TSE60.043.671 de 22/06/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL). FALHAS QUE PERFAZEM 5,18%. AUSÊNCIA de MÁCULA À LISURA DO AJUSTE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE.1. Em aresto unânime, esta Corte Superior aprovou com ressalvas as contas do Diretório Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), relativas ao exercício financeiro de 2017, e determinou: a) o recolhimento ao erário de R$ 633.837,50 (verbas do Fundo Partid...