“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE7.718 de 25/11/2024
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO de 2014. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. SUSPENSÃO. RECEBIMENTO. FUNDO PARTIDÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 28, IV, DA RES.–TSE 21.841/2004. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 37, § 3º, DA LEI 9.096/95. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, esta Corte, de forma unânime, manteve acórdão do TRE/MG na parte em que se aprovou com ressalvas a prestação de contas anual do embargante no exercício de 2014, com ordem de recolhimento ao erário de R$26.134,00, por ter recebido e ut...
- Jurisprudência - TSE60.000.281 de 08/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO. EXAME, DESDE LOGO, DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. AIME. ABUSO de PODER MEDIANTE FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. LANÇAMENTO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. VEREADOR. ACÓRDÃO REGIONAL. CASSAÇÃO. CHAPA PROPORCIONAL. DIPLOMA. REGISTRO. DECLARAÇÃO. INELEGIBILIDADE. CANDIDATAS. CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. CARÁTER ROBUSTO. RECONHECIMENTO. VERBETES SUMULARES 24 E 30 DO TSE.SÍN...
- Jurisprudência - TSE60.078.340 de 08/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO. EXAME, DESDE LOGO, DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. AIME. ABUSO de PODER MEDIANTE FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. LANÇAMENTO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. VEREADOR. ACÓRDÃO REGIONAL. CASSAÇÃO. CHAPA PROPORCIONAL. DIPLOMA. REGISTRO. DECLARAÇÃO. INELEGIBILIDADE. CANDIDATAS. CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. CARÁTER ROBUSTO. RECONHECIMENTO. VERBETES SUMULARES 24 E 30 DO TSE.SÍN...
- Jurisprudência - STM70.007.309.820.207.000.000 de 11/12/2020
AGRAVO INTERNO. DEFESA CONSTITUÍDA. REVISÃO CRIMINAL. ART. 551 DO CPPM. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA de ERROR IN JUDICANDO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - A revisão criminal tem o objetivo de rever decisão condenatória com trânsito em julgado, em decorrência de algum erro judiciário, desde que ocorridos um dos casos elencados no art. 551 do CPPM. II - O rol previsto no art. 551 do CPPM é taxativo, não sendo possível as partes utilizarem dessa ação autônoma de impugnação com o fim de rediscutir toda a matéria já debatida nas instâncias inferiores. Negado provimento ao Agravo Inter...
- Jurisprudência - STM70.005.172.920.197.000.000 de 04/02/2020
APELAÇÃO DO MPM. FURTO. SUBTRAÇÃO DE NOTEBOOK. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Caso permaneça incerta e nebulosa a comprovação da autoria, presume-se inocente o acusado DE furtar notebooks do interior DE Organização Militar. O convencimento judicial apto a cristalizar um juízo DE condenação deve repousar sobre circunstâncias objetivas, com lastro probatório nos autos. Do contrário, a absolvição emerge como única medida, consagrando o princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro re...
- Jurisprudência - TSE13.754 de 03/08/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso especial eleitoral com agravo. Exercício Financeiro 2015. Prestação de Contas. Aplicação dos Temas nos 339, 660 e 181. Inexistência de vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Temas nos 339, 660 e 181 do STF). 2. não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acór...
- Jurisprudência - TSE60.034.136 de 10/06/2022
Jurisprudência TSE 060034136 de 10 de junho de 2022...
- Jurisprudência - TSE60.001.847 de 10/06/2022
Jurisprudência TSE 060001847 de 10 de junho de 2022...