“obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - STJ266 de 01/02/2010
Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: - Afetação: 15/10/2009 Julgado em: 25/11/2009 Acórdão publicado em: 01/02/2010 Trânsito em Julgado: 30/04/2010...
Orientação Jurisprudencial Transitória - TST69 de 28/05/2010
As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de a...
Jurisprudência - TSE60.021.630 de 30/03/2023
RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. DESAPROVAÇÃO. CUMPRIMENTO de SENTENÇA. RECOLHIMENTO de RECURSOS de ORIGEM não IDENTIFICADA. ART. 833, XI, DO CÓDIGO de PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRECEDENTES. PROVIMENTO.1. Recentemente este Tribunal Superior decidiu que "a natureza pública do Fundo Partidário motiva a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, XI, do CPC, mas não impede em casos excepcionais, notadamente quando os valores em execução decorrem exatamente do reconhecimento pela Justiça...
Informativo - STJ177 de 20/06/2003
Aqueles que entendem cabível o agravo contra a decisão que aprecia a liminar em mandado de segurança, o fazem com base na...
Informativo - STJ376 de 14/11/2008
Entretanto, ponderou que o Tribunal de origem não pôs de lado o laudo pericial sem motivos, como pretendeu fazer crer o recorrente...
Informativo - STJ111 de 05/10/2001
OBRIGAÇÃO DE FAZER. AG.
Informativo - STJ389 de 03/04/2009
documentação acostada pela Procuradoria da Fazenda Nacional a fim de fazer prova de seu pretenso crédito.
Jurisprudência - STJ389 de 14/12/2010
Jurisprudência STJ 389 de 14 de Dezembro de 2010...