“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.129 de 25/06/1947
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$8.856,50 (oito mil oitocentos e cinqüenta e seis cruzeiros e cinqüenta centavos) para pagamento de adicionais de 10% ao tenente-coronel João Lemos da Silva, no período de 19 de novembro de 1945 a 31 de dezembro de 1947.
- Lei Estadual do Paraná158 de 29/11/1948
Art. 2º, a - quando determinada em consequência de acidente ocorrido em objéto de serviço ou de agressão não provocada, no exercício de atribuições conferidas por lei;...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.710 de 01/04/1946
Cria quatro Postos de Saúde e contém outras disposições. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.017 de 28/12/1943
Dispõe sôbre vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura de Araxá. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
- Decreto Estadual de São Paulo69.684 de 08/07/2025
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Guarujá, do imóvel objeto da Matrícula nº 100671 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá, localizado na Rua Altinópolis, nº 15, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 33557, identificado e descrito nos autos do Processo Digital nº 015.00001627/2023-12.
- Decreto Estadual de São Paulo57.997 de 23/04/2012
Art. 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Rua Riachuelo, nº 265, Centro, Município de Cerqueira César, com 910,00m² (novecentos e dez metros quadrados) de terreno e 325,90m² (trezentos e vinte e cinco metros quadrados e noventa decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 11.663, objeto da matrícula nº 4.967 do 1º Cartório de Notas e Ofício da Comarca de Cerqueira César, conforme identificado nos autos do processo 346/2010-PMESP (GS-6.203/2010).
- Decreto Estadual de São Paulo50.719 de 11/04/2006
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, de um imóvel localizado na Avenida Nelson Brihi Badur, nº 130, esquina com a Rua Melastoneaceas, Município de Registro, com 10.000,00m² (dez mil metros quadrados) de área e 3.216,00m² (três mil, duzentos e dezesseis metros quadrados) de benfeitorias, conforme identificado no Expediente Ofício 98/2006-ADM-UNESP (PB-6.823/06).
- Decreto Estadual de São Paulo52.710 de 11/02/2008
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da empresa pública Companhia Paulista de Parcerias - CPP, de uma sala, com área de 96,50m² (noventa e seis metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), localizada no 5º pavimento do edifício onde se encontra instalada a Secretaria da Fazenda, situado na Avenida Rangel Pestana, nº 300, nesta Capital, conforme identificada na planta juntada ao processo GDOC-23671-425353/2004-SF.