“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.780 de 04/07/1946
Abre ao Departamento de Águas e Energia Elétrica o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...
Lei Estadual do Rio de Janeiro5.328 de 19/11/2008
Art. 1º - Ficam as repartições públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a afixar, em local visível e de fácil acesso, a relação de vagas de trabalho elaborada pelo SINE - Sistema Nacional de emprego.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.809 de 18/07/1946
Revogam-se as disposições em contrário, e também, a Lei n.º 1.115, de 19 de outubro de 1929. Art. 3º – Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 18 de júlho de 1946. JOÃO TAVARES CORRÊA BERALDO Jair Negrão de Lima...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.846 de 28/09/1946
Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$ 6.000,00. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n.º V, do Decreto-lei federal N.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
Lei Estadual do Rio de Janeiro3.207 de 13/04/1999
Art. 3º, §2º - Quando se tratar de cão ferino, é lícito o seu encaminhamento à Polícia Militar para adestramento e utilização em ações especiais, resguardada a legislação em vigor.
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.130 de 24/07/1946
O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, nº V, do decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e de acordo com a Resolução nº 467/946, de 4 do corrente do Conselho Administrativo do Estado,...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.321 de 12/07/1945
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$ 34.262,90 (trinta e quatro mil duzentos e sessenta e dois cruzeiros e noventa centavos), para pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores, sendo Cr$ 5.730,00 com transporte, Cr$ 27.406,00 com Pessoal e Cr$ 1.126,90, com Diversos, como segue: Cr$ Antônio Rezende – Transporte de autoridades policiais, em junho de 1944 180,00 Alexandre Pereira Araújo – Transporte de autoridades policiais, em novembro de 1944 100,00 Augusto Gomes Júnio...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.039 de 04/02/1947
Art. 1º - Passa a ter a denominação de "Dr. Carlos Marques" a praça em frente ao Grupo Escolar "Bernardo Monteiro", do Calafate, com a forma triangular, limitada pelas ruas Monsenhor Horta, Oeste e outra que ainda não tem denominação.