“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais83 de 28/01/2005

  Art. 3-a, XI - autorizar o parcelamento de créditos decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta;...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais18 de 22/12/1988

  Art. 1º, Parágrafo Único, II - exercer as funções que lhe forem determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça." "Art. 40 – Ao Centro de Aperfeiçoamento Cultural e Profissional do Ministério Público compete:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais27 de 18/01/1993

  Art. 2º - – O fundo é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, criado por lei e constituído pelo produto de receitas específicas e elementos patrimoniais que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais65 de 16/01/2003

  Art. 81, VI - em que houver dado para a parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais105 de 29/01/2003

  Art. 3º - – As atribuições e o funcionamento das câmaras técnicas do Conselho Estadual de Política Agrícola – CEPA – serão objeto do Regimento Interno.

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais37 de 18/01/1995

  Art. 35 - – Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os feitos que tenham por objeto resolver litígios entre municípios do Estado.

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais91 de 19/01/2006

  Art. 2º - – O fundo é um instrumento de gestão orçamentária criado por lei, sem personalidade jurídica, dotado de individualização contábil e constituído pela afetação de patrimônio e do produto de receitas à realização de determinados objetivos ou serviços.

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais102 de 17/01/2008

  Art. 109, II - se o ato objeto da decisão houver sido fundado em falsidade não alegada na época do julgamento;...

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