“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo51.827 de 22/05/2007
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado no loteamento denominado Jardim Santa Lídia, naquele município, medindo 3.530,00m² (três mil, quinhentos e trinta metros quadrados), objeto da Lei municipal nº 5724, de 5 de novembro de 2001, conforme identificado nos autos do processo PPI-7/2002-PGE.
- Decreto Estadual de São Paulo52.027 de 01/08/2007
Art. 1º - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município de Santo Antônio do Aracanguá, objeto do Decreto Estadual nº 51.863, de 1º de junho de 2007 , nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
- Decreto Estadual de São Paulo52.038 de 06/08/2007
Art. 1º - Fica prorrogada, por 120 (cento e vinte) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município de Itariri, objeto do Decreto estadual nº 51.695, de 23 de março de 2007, nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
- Decreto Estadual de São Paulo53.211 de 04/07/2008
Art. 1º - Fica a Secretaria da Habitação autorizada a representar o Estado de São Paulo na celebração de "termos de cooperação e parceria" com a Caixa Econômica Federal, tendo por objeto o aporte de recursos financeiros estaduais destinados ao desenvolvimento de empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Crédito Solidário, obedecidas as condições estabelecidas nos respectivos instrumentos de ajuste a serem formalizados em conformidade com o artigo 3º deste decreto.
- Decreto Estadual de São Paulo67.844 de 27/07/2023
Art. 1º - Fica transferida, da Secretaria de Gestão e Governo Digital para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Rua Bom Jesus, n° 650, Centro, no Município de Itaporanga, objeto da Matrícula n° 100 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Itaporanga, cadastrado no SGI sob o n° 18, identificado e descrito nos autos do Processo Digital 025.00001001/2023-61.
- Decreto Estadual de São Paulo68.822 de 04/09/2024
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 50.807, de 18 de maio de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2º - O Projeto Estadual COZINHALIMENTO tem como objeto: I – a instalação de cozinhas piloto experimentais, visando a promoção da segurança alimentar e nutricional sustentável; II – a capacitação de agentes multiplicadores de ações de segurança alimentar e nutricional sustentável, gerenciadas pelo Governo do Estado;". (NR)...
- Decreto Estadual de São Paulo68.926 de 26/09/2024
Art. 4º, VI - manifestar-se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto aplicação de recursos do FISP relativos aos bens, direitos e valores referidos no artigo 2º deste decreto, a título de subvenções, auxílios para investimentos ou outras modalidades de transferência previstas na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que atinjam os objetivos do Fundo; VII- elaborar seu Regimento Interno.
- Decreto Estadual de São Paulo68.841 de 05/09/2024
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, da Concessionária Linha Universidade S/A, o imóvel objeto da Matrícula n° 34.749 do 5° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, com 517,00m² (quinhentos e dezessete metros quadrados), localizado na Rua Avaré, n° 537, no Município de São Paulo, identificado e descrito nos autos do Processo 021.00002269/2023-22.