“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo58.837 de 09/01/2013
Art. 1º, Parágrafo Único - A parte do imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Saúde visando a execução do convênio de cooperação firmado com a referida universidade, cujo objeto é a gestão das atividades e serviços de saúde prestados no Hospital Universitário de Taubaté.
Decreto Estadual de São Paulo53.633 de 30/10/2008
Art. 2º - Fica incluída no inciso II do artigo 10 do Decreto nº 36.692, de 23 de abril de 1993, alterado pelo Decreto nº 42.875, de 20 de fevereiro de 1998, a alínea "j", com a seguinte redação: "j) promover a exposição, divulgação e venda de peças artesanais confeccionadas nos cursos e oficinas ministrados no âmbito do FUSSESP, determinando o local de sua realização, bem como a quantidade e preço dos produtos, observada, quanto a este último, sua compatibilidade com os praticados em iniciativas da mesma natureza;".
Decreto Estadual de São Paulo65.183 de 17/09/2020
Art. 5º - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento fica autorizada a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios que tenham por objeto a implementação das ações de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, com Municípios paulistas que preencham os requisitos disciplinados em resolução do Titular da Pasta citada, obedecido o instrumento-padrão constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Lei Estadual de Minas Gerais15.775 de 17/10/2005
Art. 43, III, c - cumprir a Notificação de Irregularidade emitida pelo DER-MG no prazo determinado;...
Decreto Estadual de São Paulo52.430 de 04/12/2007
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Indústria Plástica de São Paulo, com o objetivo de melhorar a competitividade da indústria paulista de plásticos.
Decreto Estadual de São Paulo61.675 de 02/12/2015
Art. 1º - Fica instituído o Projeto Família Paulista com o objetivo de enfrentar as múltiplas privações das famílias em situação de extrema pobreza e promover o desenvolvimento social.
Decreto Estadual de São Paulo61.331 de 23/06/2015
Art. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de propor medidas necessárias à implementação do eSocial, no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado.
Lei Estadual de Minas Gerais16.669 de 08/01/2007
Art. 5º, Parágrafo Único - O estabelecimento de ensino será responsável pela complementação do material exigido que ultrapassar o percentual determinado no caput.