“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo51.910 de 18/06/2007
Art. 1º - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município de José Bonifácio, objeto do Decreto nº 51.637, de 12 de março de 2007, nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
- Decreto Estadual de São Paulo67.608 de 27/03/2023
Art. 2º, IV, b - índices de preços de obras públicas e demais índices divulgados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 48.326, de 12 de dezembro de 2003, e do artigo 5º do Decreto nº 27.133, de 26 de junho de 1987, desde que o índice a ser aplicado reflita a realidade de mercado do objeto da contratação;...
- Decreto Estadual de São Paulo67.086 de 02/09/2022
Art. 2º - O Hospital Regional do Alto Tietê - HRAT caracteriza-se como Hospital Geral, tendo por objeto prioritário oferecer atendimento de média complexidade, com porta referenciada, para atender exclusivamente pacientes encaminhados pela Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde - CROSS, nas áreas de clínica médica (adulto e pediátrica), clínica cirúrgica (geral, ortopédica adulto e ortopédica pediátrica), saúde mental e fisiatria.
- Decreto Estadual de São Paulo67.780 de 29/06/2023
Art. 1º - Fica transferida, da Secretaria da Fazenda e Planejamento para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel localizado na Rua do Rosário, n° 781, Centro, no Município de Piracicaba, objeto da Transcrição n° 130.903, do 1° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba, cadastrado no SGI sob o n° 15.663, identificado e descrito no Expediente Digital 017.00016739/2023-11.
- Decreto Estadual de São Paulo64.188 de 17/04/2019
Art. 19, III - o artigo 5º: "Artigo 5º - Os convênios e parcerias a que se refere o artigo 3º deverão obedecer às minutas-padrão constantes dos Anexos I e II deste decreto, conforme o caso, podendo o Titular da Secretaria da Saúde promover as adaptações que venham a se tornar necessárias em razão das peculiaridades de cada partícipe, vedada a alteração de objeto."; (NR)...
- Decreto Estadual de São Paulo62.032 de 17/06/2016
Art. 1º, I - o § 2º ao artigo 11: (*) (**) (***) "§ 2º - Nos casos previstos no § 2º do artigo 8º deste decreto, a liberação dos recursos será feita somente após a conclusão do objeto por parte do beneficiário, ou parceladamente, após a medição de cada etapa concluída, obedecendo aos respectivos projetos básicos, fases de execução, cronogramas de desempenho e sempre mediante comprovação por órgão ou agentes técnicos.";...
- Decreto Estadual de São Paulo46.431 de 26/12/2001
Art. 1º - Fica incluído o terminal Metropolitano de Cotia no objeto da concessão de transporte coletivo intermunicipal na Região Metropolitana de São Paulo, referido no artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 42.858, de 11 de fevereiro de 1998 e nos artigos 3º e 6º, inciso II, alínea "b" do Regulamento da concessão aprovado pelo Decreto nº 42.859, de 11 de fevereiro de 1998.
- Decreto Estadual de São Paulo50.971 de 19/07/2006
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Botucatu, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado na Rua Professor Wagner, nº 211, Vila Auxiliadora, Município de Botucatu, neste Estado, objeto da Lei Municipal nº 1966, de 26 de fevereiro de 1975, conforme identificado nos autos do processo GS-2.696/05-SSP.