“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo66.436 de 13/01/2022
Art. 14, §2º - Não será concedido crédito por excesso de arrecadação das receitas em fontes detalhadas que tiverem pendências de recolhimento à São Paulo Previdência - SPPREV determinado pela Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 .
Decreto Estadual de São Paulo63.208 de 08/02/2018
Art. 6º, I - a que os bens e mercadorias objeto das operações previstas neste decreto sejam desonerados dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;...
Decreto Estadual de São Paulo52.764 de 29/02/2008
Art. 1º - Fica a Secretaria de Agricultura e Abastecimento autorizada a representar o Estado na celebração de convênios com instituições públicas ou particulares de ensino, tendo por objeto a realização de estágio curricular, sem concessão de bolsa, nos moldes da Lei federal nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977.
Decreto Estadual de São Paulo68.825 de 04/09/2024
Art. 6º, V - manifestar-se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto aplicação de recursos do Fundo a título de subvenções, auxílios para investimentos ou outras modalidades de transferência previstas na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que atinjam os objetivos do Fundo;...
Decreto Estadual de São Paulo60.450 de 15/05/2014
Art. 1º - Fica a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação autorizada a representar o Estado na celebração de convênio com o Município de Botucatu, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros estaduais destinados à aquisição de móveis e equipamentos para o prédio administrativo do Parque Tecnológico de Botucatu.
Decreto Estadual de São Paulo44.721 de 23/02/2000
Art. 1º - Fica a Secretaria de Economia e Planejamento autorizada a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios Paulistas que venham a constar de relação aprovada por despacho governamental e publicada no Diário Oficial do Estado, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a implementação do Programa Articulação Municipal.
Decreto Estadual de São Paulo69.719 de 18/07/2025
Art. 3º - Fica o Fundo Social de São Paulo – FUSSP autorizado a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas que tenham como objeto a equipagem dos Fundos Sociais Municipais do Estado de São Paulo, devendo ser observados os modelos veiculados nos Anexos I e II deste decreto.
Decreto Estadual de São Paulo64.056 de 28/12/2018
Art. 5º, §1º - O percentual poderá ser determinado unilateralmente pela Administração ou resultante de acordo entre as partes contratantes, sendo, no primeiro caso, estabelecido por meio de Resolução, e na segunda hipótese, mediante cláusula contratual.