“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo64.419 de 28/08/2019
Art. 7º, §2º - Os convênios com Municípios paulistas de que trata o "caput" obedecerão à minuta-padrão constante do Anexo deste decreto, podendo o Secretário da Habitação promover as adaptações necessárias em razão das peculiaridades de cada partícipe, vedada a alteração do objeto.
Decreto Estadual de São Paulo46.718 de 25/04/2002
Art. 1º - O Colar "Cruz do Alvarenga e dos Heróis Anônimos", criado pelo Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Sorocaba, tem por objetivo galardoar as personalidades civis, militares e instituições públicas e privadas, que tenham contribuído de alguma forma para a recuperação histórica e a preservação da ordem constitucional e assim, prestado relevante serviço ao povo paulista e para o engrandecimento do Brasil.
Decreto Estadual de São Paulo60.286 de 25/03/2014
Art. 14, VI, b - tem a atribuição de zelar pelo cumprimento do objeto social da entidade; e...
Decreto Estadual de São Paulo50.456 de 29/12/2005
Art. 2º, §2º - Não se compreende na operação de saída referida no "caput" aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.
Decreto Estadual de São Paulo51.625 de 28/02/2007
Art. 1º, §1º, b - ser declarada a opção em termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo; 3 - condiciona-se a que a saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização legal para que o crédito seja mantido.
Decreto Estadual de São Paulo52.874 de 07/04/2008
Art. 1º, I - Área 1, consistente em terreno sem benfeitorias, medindo 3.147,60m² (três mil, cento e quarenta e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), localizada na Rua Amador Cavilho Fernandes, s/nº, transcrição nº 22.841, expedida pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Sorocaba, objeto da Lei municipal nº 2.366, de 21 de março de 1985;...
Decreto Estadual de São Paulo67.985 de 27/09/2023
Art. 4º - Nos procedimentos voltados à aquisição de bens ou à contratação de serviços, o estudo técnico preliminar ou documento similar que formalizar o requerimento deverá descrever a necessidade da contratação e demonstrar a essencialidade do objeto para o atendimento da demanda do órgão ou entidade contratante.
Decreto Estadual de São Paulo51.035 de 07/08/2006
Art. 1º - Fica transferido da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Educação, o imóvel localizado na Rua Paulino Guimarães, nº 224/228, nesta Capital, objeto do processo SE-957/2006, c/apensos GDOC-29370-317364/2006-SF e GG-264/2001.