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Decreto Estadual de São Paulo nº 51.035 de 07 de agosto de 2006

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

Fica transferido da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Educação, o imóvel localizado na Rua Paulino Guimarães, nº 224/228, nesta Capital, objeto do processo SE-957/2006, c/apensos GDOC-29370-317364/2006-SF e GG-264/2001.

Parágrafo único

- O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de garagem, do arquivo e do Programa Escola da Família, da Secretaria da Educação.

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação


Decreto Estadual de São Paulo nº 51.035 de 07 de agosto de 2006