“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo68.742 de 05/08/2024
Art. 20, §3º - As competências previstas neste artigo não poderão ser objeto de delegação. Seção II Da Instrução das Propostas de Revisão...
Decreto Estadual de São Paulo67.151 de 04/10/2022
Art. 7º, §8º - Para fins de verificação da viabilidade jurídica do requerimento de titulação, a Fundação ITESP deverá elaborar relatório circunstanciado, atestando o cumprimento do disposto no artigo 7º deste decreto, bem como informar se o imóvel objeto do requerimento encontra-se abrangido por círculo municipal ou distrital e se a área que se pretende a titulação não foi objeto de outro programa de regularização fundiária. (NR)...
Decreto Estadual de São Paulo59.038 de 03/04/2013
Art. 1º - Fica instituído o Programa Paulista de Biocombustíveis, com o objetivo de incentivar e ampliar a participação de combustíveis renováveis no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado de São Paulo.
Decreto Estadual de São Paulo60.521 de 05/06/2014
Art. 18 - Os projetos de recomposição de vegetação executados no âmbito do Programa Mata Ciliar não poderão abranger áreas desmatadas após 22 de julho de 2008 ou que tenham sido, a qualquer tempo, objeto de autuação por supressão irregular de vegetação.
Decreto Estadual de São Paulo44.694 de 03/02/2000
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel objeto da permissão de uso será utilizado para o desenvolvimento de atividades escolares, programas assistenciais e trabalhos comunitários.
Decreto Estadual de São Paulo54.196 de 02/04/2009
Art. 6º, III, d - a existência de órgão técnico com a atribuição de zelar pelo cumprimento do objeto social da entidade;...
Decreto Estadual de São Paulo66.630 de 04/04/2022
Art. 1º, III, a - da cláusula primeira: 1. o "caput": "Constitui objeto deste Convênio a execução de projeto para (construção, ampliação, reforma, adequação, conclusão de obras em/de) prédios, bem como a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, conforme plano de trabalho anexo, que integra o presente instrumento independentemente de transcrição."; (NR) 2. o § 1º: "§ 1º - A (construção, ampliação, reforma, adequação, conclusão de obras) do prédio será em terreno/edificação localizado(a) no MUNICÍPIO, na Avenida/Rua , objeto de (obs: identificar a hipótese em que o imóvel se enquadra, dentre aquelas previstas no inciso II do artigo 4º...
Decreto Estadual de São Paulo64.686 de 19/12/2019
Art. 2º, §2º - Enquanto não implantado o portal de que trata o parágrafo anterior, as sanções serão registradas no sítio eletrônico da Secretaria de Desenvolvimento Social e, quando possível, no sítio esançoes.sp.gov.br. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA Das Disposições Finais Acordam as partes, ainda, em estabelecer as condições seguintes:...