“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo51.609 de 26/02/2007
Art. 1º, §3º - A opção aludida neste artigo será declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia ser objeto de novo termo.
- Lei Estadual do Paraná15.227 de 26/07/2006
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei para sua fiel execução, determinando o órgão competente para a fiscalização e o respectivo procedimento.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro8.090 de 31/08/2018
Art. 3º - A desobediência ao determinado na presente Lei será punida de acordo com a Lei 3.467, de 14 de setembro de 2000, incluindo multa, apreensão dos produtos, suspensão e interdição da atividade.
- Decreto Estadual de São Paulo51.792 de 09/05/2007
Art. 1º - O artigo 1º, do Decreto nº 46.960, de 29 de julho de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, de parte do imóvel onde funciona a e.e. Fernando Costa, Município de Lins, com área de 5.015,40m² (cinco mil e quinze metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), conforme identificado nos autos do Processo SE-1.460/2006.". (NR)...
- Decreto Estadual de São Paulo54.842 de 30/09/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Agroindustrial dos Produtores Rurais de Estrela D'Oeste-AAPREO, de uma área com 17,16m² (dezessete metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), localizada nas dependências do prédio ocupado pela Casa da Agricultura de Estrela D'Oeste, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, imóvel cadastrado no SGI sob o nº 3.399, localizado na Avenida São Paulo, nº 440, naquele município, conforme identificado nos autos do processo SAA-29.046/2008.
- Decreto Estadual de São Paulo63.066 de 15/12/2017
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Município de São João da Boa Vista, mediante permissão de uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, parte do imóvel de posse municipal, correspondente às salas nºs 4 (quatro) e 6 (seis), situadas no prédio da Diretoria Regional do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP, localizado na Avenida Oscar Pirajá Martins, nº 870, naquela cidade, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GDOC-23706-558491/2017-SF (SG-1.133.309/17).
- Decreto Estadual de São Paulo63.974 de 18/12/2018
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 63.335, de 05 de abril de 2018 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Sebastião, do imóvel localizado no Bairro de Boiçucanga, Rodovia SP-055 (Avenida Walkir Vergani), km 162+200, naquele Município, com área de 5.214,00m2 (cinco mil duzentos e quatorze metros quadrados), destinado à instalação do SAMU, da Central de Administração do Bairro e estacionamento de veículos, da administração municipal.
- Lei Estadual de Minas Gerais5.905 de 08/06/1972
Autoriza a doação de terreno que menciona, ao “Movimento de Assistência Social - MAS - com sede na Cidade de Leopoldina. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...