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O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista o que consta do processo n° 8.660-1943, da Secretaria do Interior, na conformidade do art. 6°, n° IV, do decreto-lei federal n° 1202, de 8 de abril de 1939, retificado pelo de n° 5.511, de 21 de maio p. findo, e de acordo com a resolução n° 4.729, do Conselho Administrativo do Estado.
Art. 1º - Fica determinado que os hospitais, postos de saúde e clínicas públicas ou privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, comuniquem, imediatamente, ao Conselho Tutelar da região e aos pais ou responsáveis legais, as ocorrências, envolvendo crianças ou adolescentes que tenham sido atendidas, nos setores de emergência, por consumo excessivo de álcool ou por uso de entorpecente.
Art. 1º, Parágrafo Único - Não se aplica o disposto neste artigo aos produtos cuja apreensão seja objeto de disciplina específica.
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE FILTROS PARA A CONTENÇÃO DE FULIGEM NAS USINAS SUCRO-ALCOOLEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica determinado a todas as concessionárias e lojas de venda de automóveis que seja plantada uma muda arbórea a cada automóvel zero quilômetro vendido no âmbito do Distrito Federal.
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Elisiário, imóvel localizado na Avenida Ernesto Avanci, Lote Parte 2A, perfazendo uma área total de 908,50m² (novecentos e oito metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), objeto da Lei municipal nº 422, de 17 de novembro de 2009, e da Matrícula nº 42.191, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Catanduva, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GS-1375/09-SSP.
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Piratininga, um imóvel sem benfeitorias, com área de 339,51m² (trezentos e trinta e nove metros quadrados e cinqüenta e um decímetros quadrados), localizado na Rua Francisco Blagitz com a Rua Nair de Carvalho Timachi, s/nº, Vila Soares, Município de Piratininga, neste Estado, objeto da matrícula nº 6837, do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Piratininga, conforme identificado nos autos do processo GS-1686/06-PMESP/SSP.
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, do Município de Piracicaba, nos termos da Lei municipal n° 3.612, de 9 de julho de 1993, o imóvel objeto da Transcrição n° 65.891 do 1° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba, localizado na Rua Virgílio da Silva Fagundes, n° 1.054, Bairro Santa Terezinha, naquele Município, com 10.027,48m² (dez mil e vinte e sete metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), identificado e descrito nos autos do Processo n° 229.00008593/2025-16.