“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Medida Provisória1.170 de 28/04/2023
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Objeto e âmbito de aplicação...
Medida Provisória914 de 24/12/2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Objeto e âmbito de aplicação...
Medida Provisória784 de 07/06/2017
Art. 37, §3º, II - R$ 100.000,00 (cem mil reais). (...) § 13. Adicionalmente às penas previstas no caput , a Comissão de Valores Mobiliários poderá proibir os acusados de contratar, até o máximo de cinco anos, com instituições financeiras oficiais, e de participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realizações de obras e serviços, concessões de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, distrital e municipal e em entidades da administração pública indireta." (NR)...
Medida Provisória577 de 29/08/2012
Art. 10, II - mandatos que tenham outorgado em nome da concessionária, indicando o seu objeto, nome e endereço do mandatário;...
Medida Provisória252 de 15/06/2005
Art. 19, §3º - Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º , a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor corresponde a até vinte por cento da soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado.
Medida Provisória1.073 de 28/10/2021
Art. 1º, I - por mais dois anos, contados da data de vencimento de duzentos e quinze contratos por tempo determinado de médico veterinário no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prorrogados nos termos do disposto na Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020 ; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2012-2 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 10, §3º - O recurso a que se refere o parágrafo anterior terá efeito suspensivo, salvo quando a matéria que lhe constituir o objeto envolver risco à saúde dos consumidores.
Medida Provisória632 de 24/12/2013
Art. 22, Parágrafo Único - Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XXV a esta Medida Provisória. Pessoal por Tempo Determinado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão...