“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Medida Provisória866 de 20/12/2018
Art. 9º, XI - celebrar contratos, termos de parceria, ajustes, acordos, convênios e instrumentos congêneres considerados necessários ao cumprimento do seu objeto social;...
Medida Provisória1.262 de 03/10/2024
Art. 35 - O Adicional da CSLL de que trata esta Medida Provisória será considerado não recolhido caso seja, direta ou indiretamente, objeto de litígio judicial ou administrativo, e não poderá ser utilizado como crédito na aplicação das Regras GloBE pelo Grupo de Empresas Multinacional em nenhuma circunstância, ano fiscal ou jurisdição.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2202-2 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º, §2º - O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1º, do fator calculado pela fórmula constante do Anexo.
Medida Provisória159 de 15/03/1990
Art. 4º, I - retirar, sem prévia autorização por escrito da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;...
Medida Provisória786 de 12/07/2017
Art. 5º, Parágrafo Único - As atividades e os serviços técnicos previstos no caput poderão ser objeto de contratação única.
Medida Provisória117 de 30/11/1989
Art. 1º, I - determinação da base de cálculo de Imposto de Renda na fonte, devido nessa data, em operações de renda fixa; e...
Medida Provisória285 de 14/12/1990
Art. 1º, §1º - Quando o valor da causa for superior ao limite previsto neste artigo, a transação somente será possível com a prévia e expressa autorização das autoridades que vierem a ser designadas em decreto.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1650-18 de 05 de Maio de 1998
Art. 13 - São de Natureza Especial os cargos de Presidente e de Diretor do Banco Central do Brasil, com a remuneração determinada na forma do Anexo V desta Medida Provisória.