“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Lei Complementar125 de 03/01/2007
Art. 10, III - acompanhar e avaliar a execução do plano e dos programas regionais do Nordeste e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste;...
Lei Complementar93 de 04/02/1998
Art. 2º, I - parcela dos valores originários de contas de depósito, sob qualquer título, cujos cadastros não foram objeto de atualização, na forma das Resoluções do Conselho Monetário Nacional nºs. 2.025, de 24 de novembro de 1993 , e 2.078, de 15 de junho de 1994 ;...
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 59, §4º - Não são também atingidos pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienação, de promessas de compra e venda e de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público até doze meses antes da data de decretação da intervenção ou liquidação extrajudicial.
Lei Complementar201 de 24/10/2023
Art. 4º, III - firmar com a União, alternativamente ao previsto nos incisos I e II deste caput , convênio ou contrato de repasse para custeio de obra cujo objeto seja de interesse da União.
Lei Complementar140 de 08/12/2011
Art. 4º, §1º - Os instrumentos mencionados no inciso II do caput podem ser firmados com prazo indeterminado.
Lei Complementar2 de 16/09/1962
Art. 2º, §2º - Terminado êsse prazo, se não estiver promulgada a emenda revisora do parlamentarismo ou instituidora do presidencialismo, continuará em vigor a Emenda Constitucional nº 4, de 2 de setembro de 1961 , ou voltará a vigorar em sua plenitude, a Constituição Federal de 1946 , conforme o resultado da consulta popular.
Lei Complementar32 de 26/12/1977
Art. 2º - A criação de Município, decorrente de manifestação favorável, em plebiscito, em que não haja alcançado a maioria absoluta dos eleitores, será objeto de confirmação plebiscitária, nos termos desta Lei e dentro de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. (Vide Lei Complementar nº 33, de 1978) §.1º - (Vetado.)...
Lei Complementar130 de 17/04/2009
Art. 17-b, Parágrafo Único, I - os assuntos que serão objeto de deliberação; (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)...