“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.791 de 11/06/1980
Excluem-se da renúncia objeto deste Decreto-lei os imóveis em relação aos quais se comprove haver títulos de propriedade de particulares, validamente transcritos há, mais de vinte anos.
Decreto-Lei107 de 16/01/1967
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade por ações, de âmbito nacional, que se determinará Telecomunicações Aeronáuticas S.A. e usará a abreviatura T.A.S.A., para a sua razão social, com a finalidade de:...
Decreto-Lei1.237 de 02/05/1939
Art. 17, Parágrafo Único - A nova organização e as atribuições do Conselho Nacional do Trabalho serão objeto de lei especial, de que farão parte integrante os preceitos deste Decreto-Lei, naquilo que lhe não contravierem.
Decreto-Lei9.681 de 30/08/1946
Art. 7º, a - o nome dos concessionários e, sendo êstes entidade privada, o objeto e a sede respectivos, bem como a data da publicação oficial do ato de sua constituição ou dos estatutos vigentes;...
Decreto-Lei61 de 21/11/1966
Art. 1º, §1º - O custo CIF do petróleo bruto que servirá de base para calcular o impôsto único será determinado de acôrdo com as seguintes normas:...
Decreto-Lei2.283 de 27/02/1986
Art. 24 - A negociação coletiva é ampla, não estando sujeita a qualquer limitação, podendo à revisão do valor dos salários ser objeto de livre convenção.
Decreto-Lei3.438 de 17/07/1941
Art. 24, §4º, b - a descrição do terreno objeto do aforamento ou da ocupação por transferir;...
Decreto-Lei1.344 de 13/06/1939
Art. 41 - O pecúlio das caixas de garantia e previdência não responde por dívida do corretor, a não ser pela que decorrer de sua responsabilidade funcional, e não poderá, no todo ou em parte, ser objeto de cessão, transferência ou penhora. 1º O pecúlio responderá pela divida depois que se esgotarem a fiança e demais bens.