“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.037 de 28/06/1983
Art. 5º, Parágrafo Único - Aos documentos de cobrança emitidos fora do prazo e sem observância das condições determinadas neste artigo não serão aplicados quaisquer reajustes ou correções.
Decreto-Lei2.122 de 09/04/1940
Art. 7º - O Instituto será administrado por um presidente, assistido por um Conselho de Diretores, e terá um Conselho Fiscal na forma que o regulamento determinar.
Decreto-Lei1.483 de 06/10/1976
Art. 4º, §3º - As disposições deste artigo aplicam-se também às florestas objeto de direitos contratuais de exploração por prazo indeterminado, devendo as cotas de exaustão serem contabilizadas pelo adquirente desses direitos, que tomará como valor da floresta o do contrato, corrigido monetariamente.
Decreto-Lei1.532 de 23/08/1939
Art. 4º - Não sendo possível efetivar a expulsão, o estrangeiro ficará preso à disposição do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, e será recolhido a uma colônia penal agrícola ou empregado em obras públicas.
Decreto-Lei1.985 de 29/03/1940
Art. 63, b - pela natureza dos depósitos de que são objeto;...
Decreto-Lei1.392 de 19/02/1975
Art. 4º - Poderá haver contratação, por prazo determinado, na forma da legislação trabalhista, de especialistas, nacionais ou estrangeiros, para o desempenho de funções de consultoria técnica em atividades do Grupo-Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo.
Decreto-Lei2.158 de 30/04/1940
Art. 4º, Parágrafo Único - O produto que tiver sido objeto de fraude será apreendido, sem prejuizo da aplicação da multa.
Decreto-Lei421 de 11/05/1938
Art. 18, Parágrafo Único - Se o estabelecimento de que trata este artigo tiver funcionado com autorização do Governo Federal, nos termos desta lei, poderá, uma vez reconhecido, expedir aos alunos, que anteriormente hajam concluido o curso, os competentes diplomas ou certificados, salvo se o contrário for determinado no ato do reconhecimento.