“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.813 de 09/09/1946
Art. 18, Parágrafo Único - Para determinados casos, o Ministro da Fazenda poderá delegar sua competência ao Diretor Geral da Fazenda Nacional.
Decreto-Lei8.127 de 24/10/1945
Art. 1º, §3º - E' facultada a existência de associações de caráter regional, desde que os ruralistas de dois ou mais municípios vizinhos, econômicamente tributários, considerem impraticáveis associações municipais, a juízo da Federação das Associações Rurais, que autorizará a instalação e determinará o local da sede.
Decreto-Lei3.672 de 01/10/1941
Art. 10, Parágrafo Único - Aos infratores desta determinação será imposta a multa de 50$0 a 200$0, dobrada na reincidência.
Decreto-Lei2.016 de 03/03/1983
Art. 1º, V - De qualquer pessoa, fora da área, determinada por ato administrativo, em que a Caixa Econômica Federal tiver a exclusividade de sua comercialização - 100% (cem por cento);...
Decreto-Lei7.930 de 03/09/1945
Art. 50, g - determinação e valor do objeto do sorteio;...
Decreto-Lei902 de 30/09/1969
Art. 4º, §2º - O Poder Executivo disporá em regulamento o que se considera investimentos e definirá os coeficientes que, a êles aplicados determinarão o montante da redução referida neste artigo.
Decreto-Lei625 de 11/06/1969
Art. 6º, Parágrafo Único - As provas práticas, assim como as que disseram respeito à série de classes ou classe singular privativa de determinado Ministério ou de entidade da Administração Indireta serão realizadas pelos respectivos órgãos referidos no art. 2º e obedecerão às instruções baixadas pelo DASP.
Decreto-Lei1.216 de 09/05/1972
Art. 11 - Mediante convênio celebrado com a concorrência de todos os Municípios, os Estados poderão estabelecer outros critérios de distribuição das parcelas pertencentes aos Municípios bem como alterar os prazos previstos neste Decreto-lei. Os convênios terão sempre prazo determinado.