“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal
- Decreto6.215 de 26/09/2007
Art. 1º - Fica estabelecido o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de conjugar esforços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em proveito da melhoria das condições para a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade brasileira.
- DecretoDecreto de 08 de Dezembro de 2008
Art. 1º, I - "Fazenda Jaramataia, Melancia e Boa Sorte", com área registrada de seiscentos e vinte e um hectares, oitenta e um ares e quarenta e nove centiares, e área medida de quinhentos e dezesseis hectares, cinqüenta e sete ares e quarenta centiares, situado nos Municípios de Gararu e Itabi, objeto dos Registros nºˢ R-9-887, fls. 88v, Livro 2-e; R-8-974, fls. 175v, Livro 2-e; R-5-1.097, fls. 102, Livro 2-F; R-5-2.627, fls. 35, Livro 2-O; R-12-344, fls. 145, Livro 2-B; e R-12-522, fls. 123v, Livro 2-C, do Cartório de Re...
- Decreto11.783 de 16/11/2023
Art. 1º, Parágrafo Único - Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se ações de extensionismo técnico e tecnológico e consultoria técnica especializada aquelas com o objetivo de promover e difundir conhecimentos, técnicas e práticas produtivas geradoras de externalidades positivas, por meio da prestação de serviços, da indicação de melhorias gerenciais e de técnicas de aperfeiçoamento contínuo da gestão dos processos produtivos.
- Decreto5.098 de 03/06/2004
Art. 6º, I - zelar pela observância dos princípios e assegurar o cumprimento do objetivo geral e das diretrizes estratégicas do P2R2;...
- DecretoDecreto de 03 de Março de 2006
Art. 1º, II - "Unidade Salvador", com área de trezentos e seis hectares, seis ares e cinco centiares, situado no Município de Ibiaçá, objeto dos Registros nºˢ R-1-1.899, fls. 01, Livro 2; R-1-1.900, fls. 01, Livro 2; R-1-1.901, fls. 01, Livro 2; R-1-1.902, fls. 01, Livro 2; R-1-5.796, fls. 01, Livro 2; e R-1-5.797, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul (Processo INCRA/SR-11/nº 54220.002207/2005-76).
- DecretoDecreto de 22 de Outubro de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Monte Alegre", com área registrada de doze mil, seiscentos e noventa e sete hectares, sessenta e um ares e cinqüenta e sete centiares, e área medida de doze mil, seiscentos e oitenta e um hectares, quarenta e oito ares e noventa e quatro centiares, situado nos Municípios de Santa Rita de Cássia e Riachão das Neves, objeto da Matrícula nº 1.130, fls. 11v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barreiras, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.005175/2007-84).
- DecretoDecreto de 18 de Novembro de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Seringal Triunfo - Parte I", com área registrada de dois mil, trezentos e dezenove hectares, setenta e dois ares e sessenta e oito centiares, e área medida de oito mil, cento e oitenta e sete hectares, vinte e nove ares e setenta e nove centiares, situado no Município de Marechal Thaumaturgo, objeto do Registro nº R-3-1.440, fls. 53v, Livro 2-e, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre (Processo INCRA/SR-1...
- DecretoDecreto de 29 de Abril de 2009
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Valentim ou Século XXI", com área registrada de trezentos e trinta e sete hectares e dezesseis ares, e área medida de trezentos e trinta e dois hectares, oitenta e sete ares e quarenta e oito centiares, situado no Município de Indiaroba, objeto dos Registros nºˢ R-3-679, fls. 186, Livro 2-C, e R-4-584, fls. 91, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Umbaúba, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.001194/2006-85).