“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Decreto-Lei490 de 04/03/1969
Art. 1º, Parágrafo Único - Estas companhias terão sede e fôro nas capitais dos Territórios e funcionarão por prazo indeterminado.
Decreto-Lei245 de 28/02/1967
Art. 35 - Até que seja possível instalar a Diretoria-Geral em dependências adequadas, o Diretor-Geral poderá responder pelo expediente de uma das unidades.
Decreto-Lei9.669 de 29/08/1946
Art. 25 - O arbitramento de aluguel cabe às autoridades municipais, na forma que o Prefeito determinar.
Decreto-Lei1.135 de 03/12/1970
Art. 6º, VIII - Pronunciar-se sôbre os assuntos em que a Constituição determina sua audiência.
Decreto-Lei417 de 10/01/1969
Art. 1º, Parágrafo Único, II - havendo entrado no território brasileiro com infração à lei, dêle não se retirar, no prazo que lhe fôr assinado para fazê-lo não sendo possível a deportação;...
Decreto-Lei3.045 de 10/02/1941
Seção - Parágrafo única. A localização e plano dos entrepostos seção determinados pêla Divisão de Caça e Pesca e aprovados pelo Conselho Nacional de Pesca, na forma do que dispõe o § 2º do citado artigo.
Decreto-Lei2.377 de 30/11/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - Relativamente aos imóveis localizados nos municípios em situação de emergência, reconhecida pelo Ministro do Interior, face à prolongada estiagem, o cancelamento determinado neste artigo estende-se ao exercício de 1987.
Decreto-Lei1.045 de 21/10/1969
Art. 4º, §2º - Após o estágio, se o Procurador Geral da República, em despacho fundamentado, opinar contràriamente ao aproveitamento, será determinado o imediato retorno do funcionário à repartição de origem.