“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.029 de 21/10/1969

  Art. 87, §1º - É lícito ao Govêrno em qualquer tempo, determinar a reversão do militar agregado, exceto nos casos previstos nas alíneas "c", "d", "g", "h" e "l" do artigo 85.

• Decreto-Lei3.200 de 19/04/1941

  Organização e proteção da família

  Art. 21, §1º - Sempre que possível, o juiz determinará que a cláusula recaia em outro prédio, em que a família estabeleça domicílio.

  • estrutura familiar
  • direitos familiares
  • proteção social
• Decreto-Lei517 de 07/04/1969

  Art. 1º, §2º - Se não fôr possível a retirada de amostra, o processo será instruído com elementos que permitam a identificação da mercadoria;...

• Decreto-Lei1.351 de 16/06/1939

  Art. 22, Parágrafo Único - Se forem de propriedade particular, a União adquiri-las-á por compra e, caso não seja isso possível, por desapropriação.

• Decreto-Lei2.395 de 21/12/1987

  Art. 2º, b - obrigações que serão objeto de garantia;...

• Decreto-Lei5.666 de 15/07/1943

  Art. 3º, §1º - Terminado êsse prazo, os aforamentos serão concedidos:...

• Decreto-Lei1.402 de 05/07/1939

  Art. 26 - O Presidente da República, quando o julgar conveniente, aos interesses da organização sindical ou corporativa, poderá ordenar que se organizem em federação os sindicatos de determinada profissão ou determinado grupo de profissões; cabendo-lhe igual poder para a organização de confederações.

• Decreto-Lei2.374 de 19/11/1987

  Art. 2º, Parágrafo Único - O valor da gratificação será determinado mediante a incidência do percentual fixado no artigo anterior sobre o salário básico da função de confiança.

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