“nova lei de licitações” em Legislação Federal

• Lei5.941 de 22/11/1973

  Lei Fleury

  Lei nº 5.941 de 22 de Novembro de 1973...
• Lei8.884 de 11/06/1994

  Lei AntiTruste

  Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994...
• Decreto-LeiDecreto-Lei 439-A de 27 de Janeiro de 1969

  Decreto-Lei 439-A de 27 de Janeiro de 1969...

• Decreto-LeiDecreto-Lei 116-A de 27 de Janeiro de 1967

  Decreto-Lei 116-A de 27 de Janeiro de 1967...

• Decreto-LeiDecreto-Lei 5084A de 14 de Dezembro de 1942

  Decreto-Lei 5084A de 14 de Dezembro de 1942...

• Lei10.770 de 21/11/2003

  Lei nº 10.770 de 21 de Novembro de 2003...

• Lei8.432 de 11/06/1992

  Lei nº 8.432 de 11 de Junho de 1992...
• Lei7.729 de 16/01/1989

  Art. 37, §1º - Os recursos consignados à instalação das Juntas de Conciliação e Julgamento, quando liberados, serão destinados de forma eqüitativa e proporcional às Regiões, tomando-se por base o número de Juntas com que cada uma dela é contemplada por esta Lei.

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