“nova lei de licitações” em Legislação Federal

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• Lei7.914 de 07/12/1989

  Lei nº 7.914 de 7 de dezembro de 1989...

• Lei12.407 de 19/05/2011

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• Lei10.859 de 14/04/2004

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• Lei14.857 de 22/05/2024

  Sigilo de Vítimas em Processos de Violência Doméstica

  Lei nº 14.857 de 21 de Maio de 2024...

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